Munícipe deve pagar multa por não manter terreno baldio em ordem

JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas.

Acordo judicial. Pagamento de parcela em agência diversa da definida na pactuação. Exigibilidade da multa.

A agravante opôs embargos à execução almejando a improcedência da execução (R$1.916,70, f. 177), a insubsistência da penhora e a condenação do reclamante em custas e despesas processuais (fs. 179/188).

Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho

Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma

Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Grêmio goleia o Banco Central (4x1) e se livra de pagar multa milionária

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o

Lei proíbe uso de cerol em pipas e estabelece multa em MT

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Divergência. Multa. Honorários. Lei nº 11.232/05.

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Tribunal condena paparazzi a multa de 1 euro no caso Diana

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico